- Lei Nº 12.089 de 11/11/2009 (Proíbe que uma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior)
- Lei Nº 12.711 de 29/08/2012 (Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências)
- Decreto-Lei Nº 1.044 de 21/10/1969 (Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica)
- Lei Nº 6.202 de 17/04/1975 (Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências)
- Lei Nº 11.788 de 25/09/2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes)
- Lei Nº 9.394 de 20/12/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)*
- *Lei 10.793 de 01/12/2003 (Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências)
- Lei Nº 9.536 de 11/12/1997 (Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) - Transferência ex officio